Supremo Tribunal Federal

QUARTO AG.REG. NO INQUÉRITO 4.435

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 14/03/2019
Data de publicação: 21/08/2019

STF – QUARTO AG.REG. NO INQUÉRITO 4.435, Rel. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, j. 14/03/2019, p. 21/08/2019

Ementa

COMPETÊNCIA – JUSTIÇA ELEITORAL – CRIMES CONEXOS. Compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos – inteligência dos artigos 109, inciso IV, e 121 da Constituição Federal, 35, inciso II, do Código Eleitoral e 78, inciso IV, do Código de Processo Penal. (Inq 4435 AgR-quarto, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14-03-2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 20-08-2019 PUBLIC 21-08-2019)

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