Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.273.481

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/06/2024
Data de publicação: 29/08/2024

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.273.481, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 24/06/2024, p. 29/08/2024

Ementa

Ementa: Agravos Regimentais em Recurso Extraordinário com Agravo. 2. Direito Constitucional e Processo Penal. 3. Competência absoluta da Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns conexos aos eleitorais. 4. Doações partidárias supostamente destinadas a agentes públicos. Crime previsto no art. 350 do Código Eleitoral. 5. Declaração de nulidade dos atos decisórios proferidos pelo Juízo incompetente, nos termos do art. 567 do Código de Processo Penal. 6. Concessão da ordem de habeas corpus. (ARE 1273481 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-08-2024 PUBLIC 29-08-2024)

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