RCL 27.026

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DESRESPEITO À COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE O ATO RECLAMADO E A DECISÃO COMBATIDA. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I – O ato reclamado não guarda identidade material com a decisão proferida no MS 34.220/DF, o que inviabiliza o pedido. II – A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. III – Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 27026 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 18-05-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 28-05-2018 PUBLIC 29-05-2018)