Supremo Tribunal Federal

ARE 1.094.603

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 18/05/2018
Data de publicação: 06/06/2018

STF – ARE 1.094.603, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 18/05/2018, p. 06/06/2018

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 1.021 DO CPC/2015. APLICABILIDADE. INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA DO AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE PREVISTO EM LEI. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. (ARE 1094603 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18-05-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018)

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