Supremo Tribunal Federal

RCL 29.526

Relator(a): Alexandre de Moraes
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 18/05/2018
Data de publicação: 06/06/2018

STF – RCL 29.526, Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 18/05/2018, p. 06/06/2018

Ementa

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE MUNICÍPIO E SEU SERVIDOR. LEI MUNICIPAL 6.505/1990. APRECIAÇÃO DE REGULARIDADE DO VÍNCULO FIRMADO ENTRE O TRABALHADOR E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. OFENSA À ADI 3.395-MC. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 29526 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 18-05-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018)

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