Supremo Tribunal Federal

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.939

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/03/2019
Data de publicação: 05/04/2019

STF – AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.939, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 19/03/2019, p. 05/04/2019

Ementa

Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Tribunal de Contas da União. 3. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Peculiaridades dos serviços prestados seja em regime de privilégio seja em concorrência com particulares. Regime especial. Precedentes do STF. 4. Contratação direta pela Administração Pública para prestação de serviços de logística. Dispensa de licitação. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 24, VIII, da Lei 8.666/1993. Possibilidade. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido. (MS 34939 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-03-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 04-04-2019 PUBLIC 05-04-2019)

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