Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.317

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/03/2019
Data de publicação: 05/04/2019

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.317, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 19/03/2019, p. 05/04/2019

Ementa

Agravo regimental em reclamação. 2. Nomeação da esposa de Vice-Prefeito para ocupar cargo de secretária municipal. Agente político. 3. Ausência de violação ao disposto na Súmula Vinculante 13. 4. Não cabimento da reclamação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 29317 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-03-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 04-04-2019 PUBLIC 05-04-2019)

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