Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.828

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/10/2019
Data de publicação: 29/10/2019

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 30.828, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 18/10/2019, p. 29/10/2019

Ementa

Agravo regimental em reclamação. 2. Constitucional e Administrativo. 3. Súmula Vinculante 13. Cargo de natureza política. Nepotismo. Não configuração. Precedentes. 4. Procedência da reclamação 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 30828 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 18-10-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 28-10-2019 PUBLIC 29-10-2019)

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