ARE 639.386

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em consonância com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. (ARE 639386 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 25-05-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 11-06-2018 PUBLIC 12-06-2018)