Supremo Tribunal Federal

RE 630.288

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 25/05/2018
Data de publicação: 12/06/2018

STF – RE 630.288, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 25/05/2018, p. 12/06/2018

Ementa

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. INATIVIDADE. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame da análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973. (RE 630288 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25-05-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 11-06-2018 PUBLIC 12-06-2018)

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