Supremo Tribunal Federal

ARE 1.123.538

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 25/05/2018
Data de publicação: 15/06/2018

STF – ARE 1.123.538, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 25/05/2018, p. 15/06/2018

Ementa

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional (RE 864.264-RG, Tema 878). 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1123538 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25-05-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 14-06-2018 PUBLIC 15-06-2018)

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