Supremo Tribunal Federal

RE 1.112.187

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 25/05/2018
Data de publicação: 12/06/2018

STF – RE 1.112.187, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 25/05/2018, p. 12/06/2018

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA DE AUTARQUIA. SERVIDOR. DISPENSA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 1112187 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25-05-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 11-06-2018 PUBLIC 12-06-2018)

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