JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.106

Relator(a)
ALEXANDRE DE MORAES
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
29/03/2019
Data de publicação
05/04/2019

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 32.106, Rel. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, j. 29/03/2019, p. 05/04/2019

Ementa

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 24. NÃO OCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO PREJUDICADA SOMENTE QUANTO AO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E COM SEGUIMENTO NEGADO QUANTO AO MAIS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 32106 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29-03-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 04-04-2019 PUBLIC 05-04-2019)
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