Supremo Tribunal Federal

ARE 1.126.119

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 04/06/2018
Data de publicação: 13/06/2018

STF – ARE 1.126.119, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 04/06/2018, p. 13/06/2018

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 3º, II, DA LEI 8.137/1990. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (ARE 1126119 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 04-06-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)

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