Supremo Tribunal Federal

ARE 1.125.021

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 04/06/2018
Data de publicação: 13/06/2018

STF – ARE 1.125.021, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 04/06/2018, p. 13/06/2018

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE EMPRESA PRIVATIZADA. DECRETO 21.325/1991 DO ESTADO DO CEARÁ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1125021 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 04-06-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)

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