Supremo Tribunal Federal

RHC 146.720

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/06/2018
Data de publicação: 13/06/2018

STF – RHC 146.720, Rel. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 04/06/2018, p. 13/06/2018

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS SUSCITADOS E DELIBERADOS EM AÇÃO CONSTITUCIONAL DIVERSA. INVIABILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em se tratando de reiteração de pedido formulado e deliberado em ação constitucional diversa, não subsiste o recurso ordinário em habeas corpus. Precedentes (HC 93.110, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, Dje 1.8.2013). 2. Agravo regimental desprovido. (RHC 146720 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04-06-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)

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