JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

HABEAS CORPUS 156.598

Relator(a)
MARCO AURÉLIO
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
02/04/2019
Data de publicação
18/06/2019

STF – HABEAS CORPUS 156.598, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 02/04/2019, p. 18/06/2019

Ementa

DANO – PEQUENO VALOR – INSIGNIFICÂNCIA. A previsão de atenuante – artigo 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal – exclui a teoria da insignificância. (HC 156598, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 02-04-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-132 DIVULG 17-06-2019 PUBLIC 18-06-2019)
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