Supremo Tribunal Federal

ARE 1.109.669

Relator(a): Celso de Mello
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 08/06/2018
Data de publicação: 01/08/2018

STF – ARE 1.109.669, Rel. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 08/06/2018, p. 01/08/2018

Ementa

EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 1109669 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 08-06-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018)

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