Supremo Tribunal Federal

ARE 1.022.397

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 08/06/2018
Data de publicação: 29/06/2018

STF – ARE 1.022.397, Rel. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 08/06/2018, p. 29/06/2018

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei de iniciativa parlamentar que dispõe sobre atribuições de órgãos da Administração Pública. Vício de iniciativa reconhecido. Inconstitucionalidade mantida. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento pacífico da Corte de que é inconstitucional lei proveniente de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições de órgãos da Administração Pública. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1022397 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 08-06-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 28-06-2018 PUBLIC 29-06-2018)

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