JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 1.047.725

Relator(a)
Gilmar Mendes
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
15/06/2018
Data de publicação
27/06/2018

STF – ARE 1.047.725, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 15/06/2018, p. 27/06/2018

Ementa

EMENTA: Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processual Civil. 3. Agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Majoração de honorários. Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. Impossibilidade. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Embargos de declaração rejeitados. (ARE 1047725 AgR-ED-ED-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15-06-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 26-06-2018 PUBLIC 27-06-2018)
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