Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.618

Relator(a): EDSON FACHIN
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/04/2019
Data de publicação: 06/05/2019

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.618, Rel. EDSON FACHIN, Segunda Turma, j. 29/04/2019, p. 06/05/2019

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA DA 1ª TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. DESCABIMENTO DE SUPERAÇÃO SUMULAR. 1. A teor da Súmula 606/STF, é inadmissível a impetração de writ contra ato de Ministro Relator, de Turma ou do próprio Tribunal Pleno. 2. Agravo regimental desprovido. (HC 162618 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29-04-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 03-05-2019 PUBLIC 06-05-2019)

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