AG.REG. NO HABEAS CORPUS 155.271
Tribunal Pleno · Rel. CELSO DE MELLO · j. 12/04/2019
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÕES EMANADAS DE ÓRGÃOS COLEGIADOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (PLENÁRIO OU TURMAS) – INADMISSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 606/STF – EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO DE “HABEAS CORPUS” – COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DO RELATOR DA CAUSA – LEGITIMIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Não se revela admissível “habeas corpus”, quando impetrado contra decisões emanadas dos órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Tu…