RE 962.143

EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Em relação à contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador referentes aos primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo de doença, o Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no RE 611.505-RG (Rel. Min. AYRES BRITTO, Tema 482), ao analisar a existência de repercussão geral da questão debatida, asseverou a natureza infraconstitucional da questão. 2. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 962143 ED-AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22-06-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018)