Supremo Tribunal Federal

ARE 1.000.658

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/06/2018
Data de publicação: 01/08/2018

STF – ARE 1.000.658, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 22/06/2018, p. 01/08/2018

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público estadual. Conversão do padrão monetário de Cruzeiro Real em URV. Ausência de perdas no valor aquisitivo declarada pela origem. 3. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 279. Precedentes. 4. Pedido de vinculação a tema sem repercussão geral reconhecida. Impossibilidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1000658 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-06-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018)

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