Supremo Tribunal Federal

ARE 1.120.490

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/06/2018
Data de publicação: 01/08/2018

STF – ARE 1.120.490, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 22/06/2018, p. 01/08/2018

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Multa administrativa. 4. Atribuição do Procon. 5. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1120490 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-06-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018)

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