Supremo Tribunal Federal

AI 850.037

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 13/12/2011
Data de publicação: 15/02/2012

STF – AI 850.037, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 13/12/2011, p. 15/02/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PORTE DE REMESSA E DE RETORNO MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA TANTO. RECURSO JULGADO DESERTO NA ORIGEM (ART. 511, § 2º, CPC). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A deserção do recurso encontra fundamento em norma de natureza infraconstitucional insuscetível de análise via recurso extraordinário. Precedentes: AI 719.327-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 11.11.2011; RE 566.907-AgR, Rel. Min. Aurélio, Primeira Turma, DJe de 06.11.2009; AI 757.658-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, Dje de 11/12/09 e AI 696.748-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje de 24/04/09. 2. Agravo regimental desprovido. (AI 850037 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13-12-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 14-02-2012 PUBLIC 15-02-2012)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

RE 851.177

Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 24/02/2015

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE CORTES DIVERSAS. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RE 598.365. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. A admissibilidade dos recursos da competência de cortes diversas, quando controversa, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtu…

Ver ementa completa →

ARE 786.478

Segunda Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 19/08/2014

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. ART. 511, § 2º, DO CPC. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO NOS AUTOS DE AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no momento da interposição d…

Ver ementa completa →

AI 743.774

Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 27/10/2017

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que, nos termos do disposto no art. 511 do Código de Processo Civil e do art. 59 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o preparo do recurso extraordinário deve ser efetuado dentro do prazo cominado para sua interposição. Sua não efetivação, conforme as normas vigentes, enseja a deserção do recurso. Pre…

Ver ementa completa →

ARE 695.203

Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 30/10/2012

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DESERÇÃO. Constatando-se no processo o não recolhimento do preparo, não há que se aplicar a intimação prevista no artigo 511, § 2º, do Código de Processo Civil, impondo-se a conclusão sobre a deserção do recurso. (ARE 695203 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 30-10-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 14-11-2012 PUBLIC 16-11-2012)

Ver ementa completa →

AI 719.226

Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 08/11/2011

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESERÇÃO. É inviável o trâmite do recurso extraordinário se foi adotado, quanto ao preparo, procedimento que não se harmoniza com o estabelecido pelo Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 719226 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 08-11-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 30-11-2011 PUBLIC 01-12-2011)

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas