HC 223.069
Primeira Turma · Rel. Roberto Barroso · j. 22/02/2023
Ementa: Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea (Súmula 719/STF). 2. No caso doa autos, o Superior Tribunal de Justiça fixou o regime semiaberto…