Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.550

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 10/05/2019
Data de publicação: 20/05/2019

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.550, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 10/05/2019, p. 20/05/2019

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. JUROS MORATÓRIOS EM PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 601550 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 17-05-2019 PUBLIC 20-05-2019)

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