JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 908.337

Relator(a)
Luiz Fux
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
01/08/2018
Data de publicação
15/08/2018

STF – RE 908.337, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 01/08/2018, p. 15/08/2018

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS. ARTS. 1.043, III, E 1.044 DO CPC/2015. ARTS. 330 E 331 DO RISTF. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. APLICAÇÃO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 4.641. ART. 332 DO RISTF. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. (RE 908337 AgR-ED-EDv, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 01-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 14-08-2018 PUBLIC 15-08-2018)
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