- Relator(a)
- Dias Toffoli
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 13/12/2011
- Data de publicação
- 28/02/2012
STF – RE 601.669, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 13/12/2011, p. 28/02/2012
EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Instituição de ensino superior. Matrícula simultânea em dois cursos universitários. Compatibilidade de horário. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Esta Corte adotou a orientação de que a questão relativa à possibilidade ou não de matrícula simultânea em dois cursos universitários da mesma instituição de ensino, no caso de haver compatibilidade de horários, é tema de índole infraconstitucional, o que não enseja recurso extraordinário, uma vez que a afronta à Constituição se daria, caso houvesse, de forma indireta ou reflexa. 2. Agravo regimental não provido. (RE 601669 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13-12-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 27-02-2012 PUBLIC 28-02-2012)
Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗Pesquise jurisprudência como esta
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.
