RHC 152.907

EMENTA: E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – EXECUÇÃO PENAL – REMIÇÃO – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DESSE BENEFÍCIO LEGAL EM RELAÇÃO AOS DIAS TRABALHADOS COM JORNADA INFERIOR A 6 (SEIS) HORAS DIÁRIAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, EM FACE DA CONSIDERAÇÃO DESSAS MESMAS HORAS DE FORMA FRACIONADA – INADMISSIBILIDADE – PRECEDENTES – INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, NO CASO, DE DETERMINAÇÃO, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, DE CUMPRIMENTO DE TRABALHO INTERNO EM JORNADA DIVERSA DAQUELA ESTABELECIDA EM LEI – AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO À HIPÓTESE TRATADA NO RHC 136.509/MG (SEGUNDA TURMA) – ADOÇÃO DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RHC 152907 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 07-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 20-08-2018 PUBLIC 21-08-2018)