Supremo Tribunal Federal

AI 761.908

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 24/05/2012
Data de publicação: 08/08/2012

STF – AI 761.908, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 24/05/2012, p. 08/08/2012

Ementa

EMENTA: auto-aplicabilidade do art. 208, IV, da Constituição Federal. dever do Estado de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. (AI 761908 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 24-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 07-08-2012 PUBLIC 08-08-2012)

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