HC 134.970

EMENTA: E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – CONCESSÃO DE “WRIT” CONSTITUCIONAL, IMPETRADO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ASSEGUROU AO RÉU O DIREITO AO REGIME PENAL SEMIABERTO – ALEGAÇÃO DE EVENTUAL CUMPRIMENTO DA PENA DO SENTENCIADO EM REGIME MAIS GRAVOSO – MERA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ADOÇÃO DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (HC 134970 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 07-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 14-09-2018 PUBLIC 17-09-2018)