JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 1.122.654

Relator(a)
Marco Aurélio
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
14/08/2018
Data de publicação
28/09/2018

STF – ARE 1.122.654, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 14/08/2018, p. 28/09/2018

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas estritamente legais. (ARE 1122654 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 14-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 27-09-2018 PUBLIC 28-09-2018)
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