Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 53.357

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 21/06/2022
Data de publicação: 24/06/2022

STF – AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 53.357, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 21/06/2022, p. 24/06/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADPF N. 347-MC. DIREITO SUBJETIVO À AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA RECONHECIDO NA DECISÃO AGRAVADA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA. PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE RELAXAMENTO DE REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 53357 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 21-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 23-06-2022 PUBLIC 24-06-2022)

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