Supremo Tribunal Federal

RE 605.533

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 15/08/2018
Data de publicação: 12/02/2020

STF – RE 605.533, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 15/08/2018, p. 12/02/2020

Ementa

EMENTA: LEGITIMIDADE – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FORNECIMENTO DE REMÉDIOS – MINISTÉRIO PÚBLICO – O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública com objetivo de compelir entes federados a entregarem medicamentos a portadores de certa doença. (RE 605533, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 15-08-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-028 DIVULG 11-02-2020 PUBLIC 12-02-2020)

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