Supremo Tribunal Federal
STF – RE 241.937, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 13/12/2011, p. 23/03/2012
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 01/03/2011
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Reposição salarial (84,32%). Limitação Temporal. Decisão em conformidade com a jurisprudência da Corte. 3. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 551756 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 01-03-2011, DJe-054 DIVULG 22-03-2011 PUBLIC 23-03-2011 EMENT VOL-02487-01 PP-00191)
Segunda Turma · Rel. Ricardo Lewandowski · j. 29/11/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Esta Corte firmou entendimento de que o reajuste de 84,32%, no âmbito do Distrito Federal, é devido apenas no período de vigência da Lei distrital 38/89. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (RE 649112 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 29-11-2011, AC…
Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 08/05/2012
EMENTA: Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário. Reajuste de 84,32%. Leis distritais nºs 38/89 e 117/90. Limitação temporal. Repercussão geral. Ausência. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que, não obstante a revogação da Lei distrital nº 38/89 pela Lei distrital nº 117/90, o reajuste de 84,32% concedido aos servidores civis do Distrito Federal já havia se incorporado ao patrimônio jurídico dos servidores. 2. O Plenário…
Primeira Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 07/12/2018
EMENTA: Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário. Reajuste de 84,32%. Leis distritais nºs 38/89 e 117/90. Limitação temporal. Repercussão geral. Ausência. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que, não obstante a revogação da Lei distrital nº 38/89 pela Lei distrital nº 117/90, o reajuste de 84,32% concedido aos servidores civis do Distrito Federal já havia se incorporado ao patrimônio jurídico dos servidores. 2. O Plenário…
Segunda Turma · Rel. Ayres Britto · j. 29/11/2011
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. SISTEMA REMUNERATÓRIO. REAJUSTE SALARIAL. LEI DISTRITAL 38/1989. REVOGAÇÃO PELA LEI DISTRITAL 117/1990. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES DO PERCENTUAL DE AUMENTO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os reajustes previstos na Lei distrital 38/1989 são devidos aos servidores civis do Distrito Federal até o dia 23 de julho de 1990, quando esse diploma …
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