Supremo Tribunal Federal

SL 1.044

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 17/08/2018
Data de publicação: 30/08/2018

STF – SL 1.044, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 17/08/2018, p. 30/08/2018

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR N. 282/2004 DO ESPÍRITO SANTO. ÚNICA UNIDADE GESTORA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. ALEGADA OFENSA À AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LESÃO À ECONOMIA E À ORDEM: OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (SL 1044 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 29-08-2018 PUBLIC 30-08-2018)

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