MS 29.521

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO Nº 80/2009. DESCONSTITUIÇÃO DE PERMUTAS ENTRE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS NO ESTADO DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTOAPLICÁVEL. PRECEDENTES. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO DO CNJ AO CORREGEDOR DO ÓRGÃO. POSSIBILIDADE: MS Nº 29265 AGR/DF, 1ª TURMA, DE MINHA RELATORIA, DJE DE 11.5.2017. QUESTÕES INCIDENTAIS RELATIVAS À EXECUÇÃO DA DECISÃO A SEREM RESOLVIDAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL: MS Nº 28301/DF, 1ª TURMA, RELATOR MINISTRO ROBERTO BARROSO, DJE DE 10.02.2017. Agravo regimental conhecido e não provido. (MS 29521 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 17-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 29-08-2018 PUBLIC 30-08-2018)