Supremo Tribunal Federal

SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.634

Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 31/05/2019
Data de publicação: 12/06/2019

STF – SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.634, Rel. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, j. 31/05/2019, p. 12/06/2019

Ementa

Ementa: SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO PROVIDA. VALOR ECONÔMICO AFERÍVEL. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ACO 2634 AgR-segundo, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 31-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 11-06-2019 PUBLIC 12-06-2019)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.655

Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 18/12/2017

EMENTA Agravo regimental em ação cível originária. Ação julgada Prejudicada. Princípio da Causalidade. Fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa. Condenação da Fazenda Pública nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC/2015. Manutenção da fixação da verba honorária. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. O fato de existir pendência previdenciária pelo Estado para além das apontadas na exordial não é fato suficiente para descaracterizar a responsabili…

Ver ementa completa →

AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.094

Tribunal Pleno · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 22/06/2018

EMENTA Agravo regimental em ação cível originária. Conflito federativo. Procedência da ação. Inscrição de estado em cadastros federais de inadimplência. CAUC/SIAFI. Suspensão. Causa sem proveito econômico aferível. Fixação de honorários advocatícios com base no art. 85, § 8º, do atual Código de Processo Civil. Critérios de equidade previstos no § 2º do art. 85 do CPC. Improcedência do pedido de majoração dos honorários arbitrados. Agravo regimental não provido. 1. Procedência…

Ver ementa completa →

AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 925

Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 04/04/2024

EMENTA AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO FEDERATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, nas demandas em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa. 2. Uma vez versadas obrigação de faz…

Ver ementa completa →

AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.634

Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 06/05/2019

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. LEI 9.717/1998. DECRETO 3.788/2001. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 204/2008 E 403/2008. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 24, XII, DA CF/88. ARTIGOS 7º, I A III, E 9º DA LEI FEDERAL 9.717/1998. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO…

Ver ementa completa →

SEGUNDO AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.946

Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 30/06/2015

Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATOS PRATICADOS POR ÓRGÃO DOTADO DE AUTONOMIA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA PRÉVIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONO…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas