RE 1.118.668

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE LEGISLAÇÃO DO TRABALHO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo, que não conheceu do conflito, seria necessário analisar legislação infraconstitucional e reexaminar prova, incabível na instância extraordinária. 2. Agravo regimental, interposto em 21.05.2018, a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. (RE 1118668 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 19-09-2018 PUBLIC 20-09-2018)