ARE 1.090.375

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. LEIS PUBLICADAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA EC 42/2003. INAPLICABILIDADE. 1. Reputa-se prequestionada a matéria suscitada em recurso extraordinário quando sobre ela se pronunciou o Tribunal a quo ao julgar a apelação. 2. Não se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal às leis publicadas anteriormente à vigência da EC 42/2003. Precedentes. 3. A mera existência de dissenso entre as instâncias quanto à aplicabilidade da limitação constitucional ao poder de tributar não afasta a manifesta improcedência do recurso. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. (ARE 1090375 ED-segundos-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 31-08-2018 PUBLIC 03-09-2018)