Supremo Tribunal Federal

ARE 902.586

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 16/02/2016
Data de publicação: 01/03/2016

STF – ARE 902.586, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 16/02/2016, p. 01/03/2016

Ementa

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI MUNICIPAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2003. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1. Não viola o princípio da anterioridade nonagesimal a lei instituidora do tributo que tiver sido publicada anteriormente à Emenda Constitucional nº 42/2003. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 902586 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16-02-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 29-02-2016 PUBLIC 01-03-2016)

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