Supremo Tribunal Federal

RE 645.181

Relator(a): Ayres Britto
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 15/12/2011
Data de publicação: 02/05/2012

STF – RE 645.181, Rel. Ayres Britto, Tribunal Pleno, j. 15/12/2011, p. 02/05/2012

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PEDÁGIO. UTILIZAÇÃO DE VIAS CONSERVADAS PELO PODER PÚBLICO. NÃO-DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTRADAS ALTERNATIVAS. LIMITAÇÃO AO TRÁFEGO DE PESSOAS OU BENS. PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA. Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva à possibilidade de cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público nos casos em que não são disponibilizadas estradas alternativas. (RE 645181 RG, Relator(a): AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 15-12-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 30-04-2012 PUBLIC 02-05-2012)

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