AR 2.519

EMENTA: E M E N T A: AÇÃO RESCISÓRIA – AJUIZAMENTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE OUTRA AÇÃO RESCISÓRIA (AR 2.279-AgR/ES, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI) – POSSIBILIDADE, EM TESE – INVIABILIDADE, NO PRESENTE CASO, POR TRATAR-SE DE MERA REITERAÇÃO DE PLEITO ANTERIORMENTE JÁ DEDUZIDO PERANTE ESTA SUPREMA CORTE – PEDIDO NÃO CONHECIDO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. POSSIBILIDADE DE NOVA AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA ANTERIOR – O sistema processual brasileiro admite o ajuizamento de nova ação rescisória promovida com o objetivo de desconstituir decisão proferida no julgamento de outra ação rescisória. Doutrina. Precedentes. – A via excepcional da rescisão do julgado, contudo, não pode ser utilizada com o propósito de reintroduzir, no âmbito de nova ação rescisória, a mesma discussão já apreciada, definitivamente, em anterior processo rescisório. Precedentes. Doutrina. Ocorrência, na espécie, de mera reiteração do pedido anterior. Inadmissibilidade. (AR 2519 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 31-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 18-09-2018 PUBLIC 19-09-2018)