Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 169.532

Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 14/06/2019
Data de publicação: 01/08/2019

STF – AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 169.532, Rel. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, j. 14/06/2019, p. 01/08/2019

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA ESPECÍFICA. CUMPRIMENTO DA PENA EM LOCAL SEMELHANTE, COM GARANTIA DOS DIREITOS INERENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RHC 169532 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 14-06-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 31-07-2019 PUBLIC 01-08-2019)

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