RMS 26.973

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA DE ANISTIA EM QUE SE RECONHECERA AO AGRAVADO A CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO, ASSEGURANDO-LHE O PAGAMENTO DA REPARAÇÃO ECONÔMICA DEVIDA COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, OS QUAIS CONSTITUEM CONSECTÁRIOS LEGAIS. REPERCUSSÃO GERAL. TESE FIXADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I – O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração no RE 553.710-RG/DF, decidiu “que os valores retroativos previstos nas portarias de anistia deverão ser acrescidos de juros moratórios e de correção monetária”. II - Agravo regimental a que se nega provimento. (RMS 26973 ED-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 10-09-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 14-09-2018 PUBLIC 17-09-2018)