Supremo Tribunal Federal

ARE 1.076.813

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 10/09/2018
Data de publicação: 17/09/2018

STF – ARE 1.076.813, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 10/09/2018, p. 17/09/2018

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. CONDUTA VEDADA PREVISTA NA LEI 9.504/1997 (LEI DAS ELEIÇÕES). OFENSA REFLEXA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Eventual violação do texto constitucional, que no presente caso entendo inexistente, dar-se-ia de forma meramente reflexa, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1076813 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 10-09-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 14-09-2018 PUBLIC 17-09-2018)

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