Supremo Tribunal Federal

ARE 1.079.694

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 10/09/2018
Data de publicação: 25/09/2018

STF – ARE 1.079.694, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 10/09/2018, p. 25/09/2018

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Controle pelo Judiciário da legalidade dos atos dos demais Poderes. Princípio da separação dos poderes. Violação. Inexistência. Precedentes. 3. Concurso público. Preterição. Contratações precárias. Direito subjetivo à nomeação. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental. (ARE 1079694 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 10-09-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 24-09-2018 PUBLIC 25-09-2018)

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