Supremo Tribunal Federal

HC 134.636

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 11/09/2018
Data de publicação: 27/09/2018

STF – HC 134.636, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 11/09/2018, p. 27/09/2018

Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS – ADEQUAÇÃO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ÓBICE – INEXISTÊNCIA. Descabe apontar que, em tese, o ato atacado mediante o habeas o seria na via do extraordinário, para assentar inadequada a impetração. PENA – DOSIMETRIA – SOBREPOSIÇÃO. Não há sobreposição quando envolvida elementar do crime. PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais versadas no artigo 33, § 3º, do Código Penal. (HC 134636, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 11-09-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 26-09-2018 PUBLIC 27-09-2018)

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